Kaspersky Security for Mobile CONTRATO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL

CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DA KASPERSKY LAB (DORAVANTE NESTA DENOMINADO O "CONTRATO DE LICENÇA")
 
IMPORTANTE ADVERTÊNCIA LEGAL PARA TODOS OS USUÁRIOS: LEIAM COM CUIDADO O SEGUINTE CONTRATO LEGAL ANTES DE COMEÇAR A USAR O SOFTWARE.
 
CLICANDO NO BOTÃO DE ACEITE E INDICANDO O SEU ACEITE NA JANELA QUE CONTÉM O CONTRATO DE LICENÇA, OU INSERINDO O(S) SÍMBOLO(S) CORRESPONDENTE(S), VOCÊ CONFIRMA UM ACORDO LEGALMENTE VINCULATIVO DE QUE VOCÊ, COMO A ORGANIZAÇÃO NA QUAL O SOFTWARE É BAIXADO OU OBTIDO, AUTORIZOU A PESSOA ACEITANDO ESTE CONTRATO DE LICENÇA A CELEBRAR ESTE CONTRATO DE LICENÇA POR VOCÊ E EM SEU NOME. ALÉM DISSO, VOCÊ CONCORDA EM VINCULAR-SE AOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO DE LICENÇA. ESTA AÇÃO SIMBOLIZA A SUA ASSINATURA E A SUA CONCORDÂNCIA EM VINCULAR-SE PELOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, TORNANDO-SE PARTE DELE E CONCORDANDO SER ESTE CONTRATO DE LICENÇA EXEQUÍVEL COMO QUALQUER OUTRO CONTRATO NEGOCIADO E CELEBRADO POR VOCÊ. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO DE LICENÇA, CANCELE A INSTALAÇÃO DO SOFTWARE E NÃO O INSTALE.
 
SE O SOFTWARE VIR ACOMPANHADO DE CONTRATO DE LICENÇA OU DOCUMENTO SIMILAR, OS TERMOS DE USO DO SOFTWARE NELE DEFINIDOS PREVALECERÃO SOBRE O PRESENTE CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL.
 
APÓS CLICAR NO BOTÃO DE ACEITE NA JANELA DE CONTRATO DE LICENÇA OU AO DIGITAR O(S) SÍMBOLO(S) CORRESPONDENTE(S), VOCÊ TERÁ O DIREITO DE USAR O SOFTWARE EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO DE LICENÇA.

1. Definições
1.1. Software significa o software incluindo quaisquer atualizações e materiais relacionados.
1.2. Titular (proprietário de todos os direitos do Software, sejam exclusivos ou não) significa o AO Kaspersky Lab, uma empresa constituída de acordo com as leis da Federação Russa.
1.3. Objeto de proteção significa sistemas operacionais e máquinas virtuais e hardwares do sistema, incluindo estação de trabalho, dispositivo móvel e servidor para os quais o Software foi projetado e/ou nos quais o Software pode ser instalado e/ou usado, além de caixas de entrada de e-mail e outros objetos protegidos ou controlados pelo Software.
1.4. Computador(es) significa(m) uma combinação de hardware(s), entre eles computadores pessoais, notebooks, estações de trabalho, PDAs, "telefones inteligentes" ou smartphones, dispositivos portáteis e outros dispositivos eletrônicos e sistema(s) operacional(is) (tais como máquinas virtuais de sistemas) para o(s) qual(is) o Software foi projetado e onde o Software será instalado e/ou usado.
1.5. Versão Padrão do Software significa versão do Software isenta de cobrança.
1.6. Versão Estendida do Software significa versão do Software com funcionalidade disponível apenas após ativação.
1.7. Usuário Final (Você/Seu) significa instalação(ões) individual(ais) ou o uso do Software em seu próprio nome ou de quem esteja legalmente usando uma cópia do Software; ou, se o Software for baixado ou instalado em nome de uma organização, como um empregador. “Você” significa ainda a organização para a qual o Aplicativo é baixado ou instalado, declarando-se, para fins do presente instrumento, que tal organização tenha autorizado a pessoa aderindo a este contrato a fazê-lo em seu nome. Para os efeitos do presente documento o termo “organização”, inclui, entre outros, qualquer parceria, sociedade de responsabilidade limitada, corporação, associação, sociedade de capital aberto, fundo fiduciário, empreendimento conjunto, organização do trabalho, organização sem personalidade jurídica ou autoridade governamental.
1.8. O Console de administração é uma funcionalidade oferecida pelo Kaspersky Security Center – e pelo portal exclusivo da web (se disponível) – para gerenciar o Software instalado e emitir licenças, além de armazenar e exibir informações obtidas do Software descrito na Seção 4.
1.9. Parceiro(s) significa organização(ões) ou indivíduo(s) que distribui(em) o Aplicativo, tendo como base um contrato e licenciamento com o Titular.
1.10. Atualização(ões) significa(m) todos os aprimoramentos, atualizações, revisões, correções, emendas, modificações, cópias, adições ou pacotes de manutenção etc.
1.11. Manual do usuário significa manual do usuário, guia do administrador, livro de referência e explicações correlatas ou outros materiais.
1.12. O código de ativação é um conjunto exclusivo de 20 caracteres que pode ser usado para ativar o Software.
1.13. Certificado de licença significa o documento que é dado ao Usuário acompanhado por uma chave de licença e um código de ativação, bem como informações adicionais sobre a licença.

2. Licenciamento
2.1. Você está recebendo uma licença não exclusiva para armazenar, carregar, instalar, executar e exibir (“usar”) o Software em um determinado número de Objetos de proteção de acordo com todos os requisitos técnicos descritos no Manual do Usuário e de acordo com os termos e condições deste Contrato (a “Licença”) e, além disso, você aceita esta Licença:
Versão de avaliação. Se tiver recebido, baixado e/ou instalado uma versão de avaliação da versão Estendida do Aplicativo e lhe é concedida nesse ato uma licença de avaliação da versão Estendida do Aplicativo, você pode usar a versão Estendida do Aplicativo apenas para fins de avaliação e apenas durante o único período de avaliação aplicável, salvo indicação contrária, a partir da data da instalação inicial. Qualquer uso da versão Estendida do Aplicativo para outros fins ou para além do período de avaliação aplicável é estritamente proibido.
Software de ambiente múltiplo; software de idioma múltiplo; software em mídia dual; múltiplas cópias; pacotes. Caso você use diferentes versões do Software ou edições do Software em diferentes idiomas; caso receba o Software em mídias múltiplas; caso receba múltiplas cópias do Software ou caso receba o Software em um pacote com outro software, o número total permitido de Objetos de proteção nos quais todas as versões do Software serão instaladas corresponderá ao número de Objetos de proteção especificado nas licenças obtidas, desde que, e a menos que os termos de licença determinem de outra forma, cada licença adquirida conceda a você o direito de instalar e usar o Software em um número de Objetos de proteção da forma especificada na Cláusula 2.2.
2.2. Você tem direito de usar a versão Estendida do Software para proteção do número de Objeto(s) de proteção especificado no Certificado de Licença.
2.3. Você tem o direito de fazer uma cópia do Aplicativo apenas para fins de cópia de segurança, e apenas para substituir a cópia legalmente de sua propriedade, caso essa cópia seja extraviada, destruída ou se tornar inutilizável. Tal cópia de segurança não pode ser utilizada para outros fins, devendo ser destruída quando você perder o direito ao uso do Aplicativo ou quando a Sua licença vencer ou for rescindida, por qualquer outro motivo, de acordo com a legislação em vigor no país da sua residência principal ou no país onde Você está usando o Aplicativo.
2.4. A partir do momento da ativação da versão Estendida do Software ou após a instalação do arquivo da chave de licença, Você tem o direito de receber os seguintes serviços do Titular ou de seus Parceiros durante o período especificado no Certificado de Licença:
- Atualizações do aplicativo na Internet, quando e como o Titular as publicar em sua página, ou por meio de outros serviços em linha. Quaisquer atualizações que você venha a receber tornam-se parte do Software, aplicando-se às mesmas os termos e condições do presente Contrato;
- Assistência técnica na Internet e assistência técnica por linha telefônica direta;
- Acesso a informações e recursos adicionais do Detentor de direitos autorais.

3. Ativação e prazo
3.1. Caso você modifique o seu computador ou faça alterações em aplicativos de outros fornecedores nele instalados, o Titular poderá solicitar que Você repita a ativação do Aplicativo ou instalação da licença. O Titular reserva-se o direito de usar todos os meios e procedimentos de verificação para verificar a validade da Licença e/ou legalidade de cópias do Aplicativo instaladas e/ou usadas em seu computador.
3.2. Você tem o direito de usar uma versão de avaliação da versão Estendida do Aplicativo, conforme disposto na Cláusula 2.1, sem qualquer encargo, pelo período único de avaliação (30 dias) aplicável a partir do momento de ativação da versão Estendida do Aplicativo, de acordo com o presente Contrato, desde que a versão de avaliação não lhe conceda nenhum direito a Atualizações e Suporte Técnico na Internet nem o Suporte Técnico por linha telefônica direta. Se o Titular determinar outra duração para o período único de avaliação, você será notificado a respeito.
3.3. Sua Licença para Uso da versão Estendida do Software está limitada ao período especificado no Certificado de Licença, o prazo remanescente poderá ser visualizado pelos meios descritos no Manual do Usuário.
3.4. A funcionalidade da versão Estendida do Software depende do tipo de licença que está sendo usado, que está especificado no Certificado de Licença. A funcionalidade do software corresponde à descrição no Manual do Usuário.
3.5. Após o vencimento do período de licença da versão Estendida especificado nas Cláusulas 2.2 ou 3.3, a funcionalidade da versão Estendida do Software é limitada à funcionalidade da versão Padrão do Software.
3.6. O período de uso da versão Padrão do Software não é limitado pelo Titular.
3.7. Sem prejuízo para quaisquer outras soluções legais ou pelo princípio da equivalência que o Titular possa vir a ter, em caso de qualquer violação de quaisquer termos e condições deste Contrato por Sua parte, o Titular terá, a qualquer momento, sem aviso prévio ao usuário, o direito de rescindir esta Licença sem reembolso do preço de compra ou qualquer parte dele.
3.8. Para verificar a legitimidade do uso do Software, o Detentor dos Direitos se reserva o direito de utilizar meios para verificar se Você tiver licenciado cópia do Software.
3.9. Você concorda que, ao usar o Software, relatórios ou informações obtidos em consequência do uso do Software, cumprirá todas as leis, contratos e acordos internacionais, nacionais, estaduais, regionais e locais, incluindo, entre outros, leis relativas a privacidade, direitos autorais, controles de exportação e comportamento indecente.
3.10. Caso utilize o serviço AirWatch para instalação de software, pode ser necessário fornecer o código 938fa3bffb1fc95bcf1884cc05788ed9 para confirmar que Você leu, entendeu e aceitou este Contrato de Licença.

4. Uso do Console de administração e fornecimento de informações para o Console de administração
4.1. Conforme descrito no Manual do Usuário, o Usuário do Console de administração pode obter informações do Software para rastrear a localização do computador no qual o Software esteja sendo usado, capturar imagens com a câmera do computador (se disponível) e bloquear (ou desbloquear) o acesso a informações e/ou ao computador no qual o Software esteja instalado.
4.2. O Detentor dos direitos não poderá ser responsabilizado por atrasos ou falhas na operação do Software em consequência do serviço prestado por provedores de Internet e operadoras de telecomunicações móveis.
4.3. O Software não pode ser usado para a realização de atividades ilegais, incluindo funcionalidades para fins de rastreamento.

5. Suporte Técnico
5.1. O serviço de Suporte Técnico descrito na cláusula 2.4 deste Contrato só é prestado a Clientes Corporativos quando a mais recente atualização do Software está instalada de acordo com as regras do Suporte Técnico.
O serviço de suporte técnico e suas regras se encontram em: http://suporte.kasperskyamericas.com.

6. Condições em relação a Processamento de Dados
6.1. Nesta Seção para obter mais definições são apresentados:
Sujeito dos Dados - significa uma pessoa física que é um representante do Usuário Final e/ou usa o Software, direta ou indiretamente, incluindo um funcionário, colaborador terceirizado, funcionário ou cliente do Usuário Final com relação aos quais os dados são transmitidos e processados no contexto de atividades do Usuário Final, incluindo dados que poderiam ser determinados como dados pessoais nos termos das leis de alguns países. Sujeito dos Dados também pode incluir qualquer indivíduo que comunica e transmite seus dados ao Usuário Final.
6.2. Nas situações em que o Código de Ativação é usado para ativar o Software a fim de verificar o uso legítimo do Software, o Usuário Final concorda em fornecer ao Titular periodicamente as seguintes informações: o tipo, a versão e a localização do Software instalado, versões de Atualizações instaladas, o identificador do Computador e o identificador de instalação do Software no Computador, o Código de Ativação e o identificador exclusivo de ativação da licença atual, a data e a hora da ativação, o tipo, a versão e o tamanho de palavra do sistema operacional, o nome do ambiente virtual quando o Software é instalado no ambiente virtual, e identificadores de componentes de Software que estão ativos no momento em que as informações são fornecidas, URL e endereço IP do serviço de ativação, hash sum do certificado, tipo de certificado e conteúdo do certificado do serviço de ativação.
O Titular também pode usar tais informações para coletar informações estatísticas sobre a distribuição e o uso do Software do Titular.
Usando o Código de Ativação, o Usuário Final fornece o seu consentimento para transmitir automaticamente os dados especificados nesta Cláusula. No caso de o Usuário Final não concordar em fornecer essas informações para o Titular, o Arquivo de Chave deve ser usado para ativar o Software.
6.3. A fim de proteger o Computador contra ameaças à informação, o Usuário Final concorda em fornecer periodicamente ao Titular as seguintes informações: 
- nome do objeto detectado (arquivo), hash sum MD5 do objeto detectado (arquivo APK);
- nome do objeto detectado, de acordo com a classificação do Kaspersky Lab, tipo de veredicto, data e hora de liberação do banco de dados, Identificador do registro do banco de dados de antivírus no qual o veredicto se baseia;
- nome de pacote do aplicativo, nome da loja na qual o aplicativo foi baixado, chave pública e hash sum do certificado usado para assinar o arquivo APK.
Ao usar o Software, o Usuário Final fornece o seu consentimento para transmitir automaticamente os dados especificados nesta Cláusula. Caso o Usuário Final não concorde em fornecer essas informações ao Titular, o Usuário Final deve cancelar a instalação do Software e não deve instalar o Software.
6.4. O Titular assume o processamento de todos os dados recebidos do Usuário Final de acordo com as instruções do Usuário Final. O Contrato de Licença, em particular as disposições da Seção 5, "Condições em relação a Processamento de Dados", junto com o uso da funcionalidade do Software e sua configuração por parte do Usuário Final são instruções completas emitidas pelo Usuário Final ao Titular em relação a processamento de dados em um contrato por escrito separado celebrado entre o Usuário Final e o Titular ou seus Parceiros.
6.5. O Usuário Final é o único responsável por se familiarizar com o Manual do Usuário, principalmente em relação a processamento de dados, com a Política de Privacidade do Titular, que descreve a manipulação de dados (www.kaspersky.com/Products-and-Services-Privacy-Policy) e determinar se eles cumprem com os requisitos do Usuário Final.
6.6. O Usuário Final deve estar em conformidade com as leis que se aplicam ao uso do Software, inclusive as leis sobre informações confidenciais, dados pessoais e proteção de dados. O Usuário Final é responsável por implementar e manter a confidencialidade e as medidas de segurança em relação a dados ao usar componentes de Software que processam dados sem a participação do Titular. O Usuário Final deve determinar as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para a proteção e confidencialidade dos dados durante o uso de tais componentes do Software.
6.7. Durante o uso do Software, especialmente nas situações em que o Usuário Final configura o Software para usar o Kaspersky Security Network, o Usuário Final é totalmente responsável por garantir que o processamento de dados pessoais dos sujeitos dos dados seja lícito, particularmente, dentro do significado do Artigo 6 (1), alíneas a (a) a (f), da Norma (EU) 2016/679 ("GDPR", sigla do inglês para "Regulamentação da Proteção de Dados em Geral") (se o Sujeito dos Dados estiver na União Europeia) ou as leis aplicáveis, informações confidenciais e dados pessoais, proteção de dados, ou semelhantes.
6.8. No caso em que o Usuário Final quiser basear a legalidade do processamento no consentimento de seus Sujeitos dos Dados, o Usuário Final deve garantir que o consentimento que atende a todos os requisitos das leis aplicáveis, especialmente quando o Sujeito dos Dados estiver na União Europeia e o Artigo 6 (1), alínea (a), da GDPR for aplicável, tenha sido dado por cada Sujeito dos Dados do Usuário Final antes de usar o Software. O Usuário Final garante que o consentimento de cada Sujeito dos Dados do Usuário Final foi obtido antes do processamento de dados pessoais.
6.9. Fica acordado entre o Titular dos direitos e o Usuário Final que, no caso do item 6.8 deste Contrato de Licença, o Usuário Final é responsável por comprovar a existência de efetivo consentimento com o processamento de dados pessoais, especialmente de acordo com o Artigo 7 (1) da GDPR, sempre que o Sujeito dos Dados estiver na União Europeia. O Usuário Final garante que é capaz de e comprovará a existência de consentimento de cada Sujeito dos Dados a qualquer momento mediante solicitação do Titular dentro de 5 (cinco) dias a partir da data de solicitação do Titular.
6.10. Além disso, no caso do item 6.8 deste Contrato de Licença, o Usuário Final é obrigado e tem total responsabilidade em oferecer a cada Sujeito dos Dados, individualmente, todas as informações exigidas pela legislação aplicável para obter seu consentimento, especialmente nos termos do Artigo 13 da GDPR (se o Sujeito dos Dados estiver na União Europeia), antes de usar o Software. Em particular, o Usuário Final é obrigado a fornecer a cada Sujeito dos Dados na União Europeia, ou quando a legislação aplicável exigir, a Política de Privacidade do Titular (www.kaspersky.com/Products-and-Services-Privacy-Policy) antes de usar o Software.
6.11. O Usuário Final deve ser totalmente responsável em relação ao Titular por qualquer dano resultante de uma infração deste Contrato de Licença, em particular, a falha do Usuário Final em obter o efetivo consentimento do Sujeito dos Dados, quando aplicável, e/ou uma falha em obter efetivo consentimento suficiente e/ou da falta de provas e/ou prova de efetivo consentimento tardia do Sujeito dos Dados e/ou de qualquer outra infração de uma obrigação nos termos do presente contrato.   
6.12. O Usuário final indenizará o Titular dos direitos em relação a terceiros contra reclamações oriundas da falha do Usuário Final em cumprir com as obrigações nos termos da Seção 6, "Condições em relação a Processamento de Dados", que terceiros, especialmente as autoridades que supervisionam a proteção de dados, asseverarem contra o Titular dos direitos.
6.13. Se Você usar os servidores de atualização do Titular dos Direitos para baixar as Atualizações, o Usuário final, para aumentar a eficiência do procedimento de atualização, concordará em fornecer periodicamente ao Titular as seguintes informações: o identificador, a versão e a localização do Software instalado, os identificadores dos componentes do Software a serem instalados, o identificador da instalação de software no computador, o tipo, a versão e a contagem de bits do sistema operacional, o identificador exclusivo de uma inicialização de tarefa de atualização e o identificador da licença atual.
O Titular também pode usar tais informações para receber informações estatísticas sobre a distribuição e o uso do Software do Titular.
Ao baixar as Atualizações dos servidores de atualização do Titular dos Direitos, o Usuário Final dá seu consentimento para transmitir automaticamente os dados especificados nesta Cláusula. Caso o Usuário Final não concorde em fornecer essas informações ao Titular dos Direitos, o Usuário Final deverá obter as atualizações de outra fonte de atualização, conforme descrito no Manual do Usuário.
6.14. Em dispositivos com sistema operacional Android 10 ou versão superior, um ID do dispositivo exclusivo pode ser gerado usando um hash sum do ID de Publicidade e modelo do dispositivo. Em casos em que o usuário redefiniu o valor do ID de Publicidade, os valores novos e antigos do dispositivo serão fornecidos imediatamente após a redefinição.

7. Limitações
7.1. Você não deve simular, clonar, alugar, emprestar, arrendar, vender, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa no Aplicativo, nem desmontar ou criar trabalhos derivados do Aplicativo ou de qualquer parte dele, com a única exceção de um direito não renunciável concedido a Você pela legislação aplicável, e você não deve reduzir de nenhuma maneira qualquer parte do Aplicativo para o formato humano legível ou transferir o Aplicativo licenciado ou qualquer subconjunto do Aplicativo licenciado, nem permitir que terceiros o façam, exceto nos casos em que a restrição anterior seja expressamente proibida pela lei aplicável. Nem o código binário do Aplicativo nem o código-fonte pode ser usado ou submetido a engenharia reversa para recriar o algoritmo do programa, que é exclusivo do Titular. Todos os direitos não concedidos expressamente no presente Contrato são reservados pelo Titular dos direitos e/ou por seus fornecedores, conforme aplicável. Qualquer uso não autorizado do Aplicativo resultará na rescisão imediata e automática do presente Contrato e da Licença aqui concedida, podendo resultar em processo penal e/ou cível contra Você.
7.2. Você não deve transferir os direitos de uso do Aplicativo a terceiros. 
7.3. Você não deve fornecer o código de ativação e/ou o arquivo da chave de licença a terceiros, nem permitir que terceiros tenham acesso ao código de ativação e/ou a chave de licença, os quais são considerados dados confidenciais do Titular.
7.4. Você não alugará, não arrendará nem emprestará o Software para nenhum terceiro.
7.5. Você não deve usar o Software para a criação de dados ou Softwares usados para detecção, bloqueio ou tratamento das ameaças descritas no Manual do usuário.
7.6. O seu arquivo da chave pode ser bloqueado caso Você viole qualquer dos termos e condições deste Contrato.
7.7. Caso Você esteja usando a versão de avaliação do Software, não terá o direito de receber o suporte técnico especificado na Cláusula 5 do presente Contrato, nem terá o direito de transferir a licença ou os direitos de uso do Aplicativo para qualquer terceiro.
7.8. A violação dos direitos de propriedade intelectual para o Software resultará em responsabilidade civil, administrativa ou criminal de acordo com a lei.

8. Garantia restrita e exclusão
8.1. O Titular garante que o Aplicativo irá desempenhar substancialmente, de acordo com as especificações e descrições estabelecidas no Manual do usuário, desde que, entretanto, a referida garantia restrita não se aplique ao seguinte: (w) deficiências de seu computador e violação relacionada para as quais o Titular renuncia expressamente a qualquer responsabilidade da garantia; (x) avarias, defeitos ou falhas resultantes de uso indevido, abuso, acidente, negligência, instalação, operação ou manutenção imprópria; furto; vandalismo; atos fortuitos; atos de terrorismo; falhas ou picos de energia; acidente, alteração, modificações ou reparos não permitidos por qualquer terceiro que não seja o Titular, ou quaisquer outros terceiros ou Suas ações ou causas além do controle razoável pelo Titular; (y) qualquer defeito, não divulgado por Você ao Titular o mais rapidamente possível, após o defeito aparecer pela primeira vez; e (z) causados por incompatibilidade de componentes de equipamento e/ou aplicativo instalado em Seu computador.
8.2. Você reconhece, aceita e concorda que nenhum software está isento de erros, sendo aconselhado a Você a realização de backup no Computador, com a frequência e a confiabilidade adequadas a Você.
8.3. O Titular dos direitos não oferece qualquer garantia de que o Software irá funcionar corretamente em caso de violação dos termos e condições descritos no Manual do Usuário ou no presente Contrato.
8.4. O Titular não garante que o Aplicativo irá funcionar corretamente se Você não baixar regularmente as Atualizações especificadas na Cláusula 2.4 do presente Contrato.
8.5. O Detentor dos Direitos não garante proteção contra as ameaças descritas no Manual do Usuário após a expiração do período especificado no Certificado de Licença ou após a Licença para uso do Software ter sido rescindida por qualquer razão.
8.6. Você reconhece e concorda que o Software será fornecido com as configurações padrão Kaspersky aplicadas por padrão e que é de Sua exclusiva responsabilidade configurar o Software para satisfazer Suas próprias necessidades.
8.7. O SOFTWARE É FORNECIDO "TAL COMO SE ENCONTRA", E O TITULAR DOS DIREITOS NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO E NÃO DÁ NENHUMA GARANTIA QUANTO A SEU USO OU DESEMPENHO. SALVO POR QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, DECLARAÇÃO OU TERMO CUJA EXTENSÃO NÃO PODERÁ SER EXCLUÍDA OU RESTRINGIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O TITULAR DOS DIREITOS E SEUS PARCEIROS NÃO DÃO NENHUMA GARANTIA, CONDIÇÃO, DECLARAÇÃO OU TERMO (EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS, QUER POR LEI, PRECEDENTE JUDICIAL, COSTUME, USO OU POR OUTRAS FORMAS) QUANTO A QUALQUER QUESTÃO, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, INTEGRAÇÃO OU APLICABILIDADE PARA DETERMINADO PROPÓSITO. VOCÊ ASSUME TODAS AS FALHAS E TODO O RISCO QUANTO AO DESEMPENHO E RESPONSABILIDADE DE SELEÇÃO DO SOFTWARE PARA ALCANÇAR SEUS RESULTADOS PRETENDIDOS, BEM COMO PARA A INSTALAÇÃO, USO E RESULTADOS OBTIDOS PELO SOFTWARE. SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES, O TITULAR DOS DIREITOS NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO E NÃO DÁ NENHUMA GARANTIA QUE O SOFTWARE ESTARÁ LIVRE DE ERROS, INTERRUPÇÕES OU OUTRAS FALHAS, NEM QUE O SOFTWARE ATENDERÁ A TODOS OU QUAISQUER DOS SEUS REQUISITOS, QUER OU NÃO DIVULGADOS AO TITULAR DOS DIREITOS.

9. Exclusão e limitação da responsabilidade
9.1. NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUM CASO O TITULAR DOS DIREITOS OU SEUS PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU QUAISQUER DANOS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE RECEITA OU CONFIDENCIAIS OU OUTRAS INFORMAÇÕES, POR INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS, POR PERDA DE PRIVACIDADE, POR CORRUPÇÃO, DANO E PERDA DE DADOS OU PROGRAMAS, POR NÃO CUMPRIMENTO DE QUALQUER DEVER INCLUINDO QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL, DIREITO DE BOA-FÉ OU DIREITO DE CUIDADOS RAZOÁVEIS, POR NEGLIGÊNCIA, POR PREJUÍZOS ECONÔMICOS, E QUAISQUER OUTRAS PERDAS PECUNIÁRIAS OU OUTRA PERDA) DECORRENTES DE OU DE ALGUMA MANEIRA RELACIONADOS AO USO OU À IMPOSSIBILIDADE DE USAR O Software, A PROVISÃO OU FALTA DE PRESTAÇÃO DE APOIO OU OUTROS SERVIÇOS, INFORMAÇÕES, SOFTWARE E CONTEÚDO RELACIONADO POR MEIO DO SOFTWARE OU DE OUTROS DECORRENTES DO USO DO SOFTWARE OU DE QUALQUER OUTRO RESULTANTE OU RELACIONADO COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DO PRESENTE CONTRATO, OU DECORRENTE DE QUALQUER VIOLAÇÃO DE CONTRATO OU QUALQUER OFENSA: NEGLIGÊNCIA, DETURPAÇÃO, QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO RIGOROSA, OU QUALQUER VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE DEVERES ESTATUTÁRIOS OU QUALQUER QUEBRA DA GARANTIA DO TITULAR DOS DIREITOS E/OU QUALQUER UM DE SEUS PARCEIROS, MESMO SE O TITULAR DOS DIREITOS E/OU QUALQUER PARCEIRO TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DOS REFERIDOS DANOS.

VOCÊ CONCORDA QUE EM CASO DE O TITULAR DOS DIREITOS E/OU SEUS PARCEIROS SEREM JULGADOS RESPONSÁVEIS, A RESPONSABILIDADE DO TITULAR DOS DIREITOS E/OU DOS SEUS PARCEIROS ESTARÁ RESTRITA AOS CUSTOS DO SOFTWARE. EM NENHUM CASO, A RESPONSABILIDADE DO TITULAR DOS DIREITOS E/OU SEUS PARCEIROS EXCEDERÁ O PREÇO PAGO AO TITULAR DOS DIREITOS OU AO PARCEIRO PELO SOFTWARE (TAL COMO APLICÁVEL).

NADA NESTE CONTRATO EXCLUI OU LIMITA QUALQUER REIVINDICAÇÃO POR MORTE E LESÃO CORPORAL. AINDA NO CASO DE QUALQUER RENÚNCIA, EXCLUSÃO OU RESTRIÇÃO NESTE CONTRATO NÃO PODER SER EXCLUÍDA OU RESTRITA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NESSE CASO, APENAS A REFERIDA RENÚNCIA, EXCLUSÃO OU RESTRIÇÃO NÃO IRÁ SE APLICAR A VOCÊ, E VOCÊ CONTINUARÁ VINCULADO POR TODAS AS RENÚNCIAS, EXCLUSÕES E RESTRIÇÕES REMANESCENTES.

10. GNU e outras licenças de terceiros
10.1. O Aplicativo pode incluir alguns programas de aplicativo que são licenciados (ou sublicenciados) para o usuário sob Licença Pública Geral GNU (GNU General Public License, GPL) ou outras licenças similares de aplicativo livre, que, entre outros direitos, permitem ao usuário copiar, modificar e redistribuir determinados programas, ou partes dos mesmos, bem como ter acesso ao código-fonte (“Aplicativo com Código Aberto”). Caso essas licenças exijam que, para qualquer aplicativo que é distribuído a alguém em formato binário executável, o código-fonte também seja disponibilizado a esses usuários, então ele deve ser disponibilizado por meio do envio de uma solicitação para source@kaspersky.com ou o código fonte fornecido juntamente com o Aplicativo. Se quaisquer licenças de Aplicativo com Código Aberto exigirem que o Titular propicie direitos para usar, copiar ou modificar um programa de Aplicativo com Código Aberto que é mais abrangente que os direitos concedidos no presente Contrato, os referidos direitos devem ter primazia sobre os direitos e restrições no presente instrumento.

11. Titularidade da propriedade intelectual
11.1. Você concorda que o Aplicativo e a autoria, sistemas, ideias, métodos de funcionamento, documentação e outras informações contidas no Aplicativo, são propriedade intelectual e/ou segredos industriais valiosos do Titular ou de seus parceiros, e que o Titular e seus parceiros, conforme o caso, são protegidos pelo direito civil e penal e pela lei de direitos autorais, segredos industriais, marcas e patentes da Federação Russa, da União Europeia e dos EUA, bem como de outros países e tratados internacionais. O presente Contrato não concede a Você nenhum direito à propriedade intelectual, incluindo todas as marcas comerciais ou marcas de serviço do Titular e/ou seus parceiros (“Marcas”). Você poderá usar as Marcas apenas nas saídas impressas produzidas pelo Software, de acordo com a prática aceita de marcas, incluindo a identificação do nome do proprietário da Marca. Essa utilização de qualquer Marca não lhe dá qualquer direito de propriedade sobre a referida Marca. O Titular dos direitos e/ou seus parceiros possuem e detêm todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Software, incluindo, entre outros, quaisquer correções de erros, melhorias, atualizações ou outras modificações ao Software, sejam realizadas pelo Titular dos direitos ou por qualquer terceiro, e todos os direitos autorais, patentes, direitos a segredos comerciais, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual contidos neste instrumento. A sua posse, instalação ou uso do Software não transfere para você qualquer título de propriedade intelectual sobre o Software, e você não poderá adquirir direitos sobre o Software, salvo conforme expressamente previsto no presente Contrato. Todas as cópias do Software feitas em virtude deste instrumento devem conter as mesmas advertências sobre a propriedade que aparecem no Software. Salvo conforme indicado neste documento, este Contrato não lhe concede direitos de propriedade intelectual ao Aplicativo, e Você reconhece que a Licença, conforme definido mais pormenorizadamente a seguir, concedida ao abrigo do presente Contrato, só lhe garante um direito de uso restrito, nos termos e condições do presente Contrato. O Titular dos direitos reserva todos os direitos não expressamente concedidos a você no presente Contrato.
11.2. Você concorda em não modificar nem alterar o Software de qualquer maneira. Você não pode remover ou alterar qualquer nota de direitos autorais ou outras notas sobre a titularidade de quaisquer cópias do Software.

12. Lei aplicável; arbitragem
12.1. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Federação Russa, sem referência a conflitos de leis e princípios. Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou aplicação dos termos e condições deste Contrato ou qualquer violação destes deve, se não for resolvida por negociação direita, ser resolvida no Tribunal de Arbitragem Comercial Internacional da Câmara de Comércio e Indústria da Federação Russa em Moscou, Federação Russa. Qualquer adjudicação proferida pelo árbitro será final e vinculativa para as partes, podendo ainda qualquer julgamento sobre tal decisão arbitral ser executado em qualquer tribunal de jurisdição competente. Nada na presente Seção 12 impedirá uma Parte de buscar ou obter reparação justa em tribunal competente, quer antes, durante ou depois dos processos de arbitragem.

13. Prazo para interposição de ações judiciais
13.1. Nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente das transações no âmbito do presente Contrato, pode ser interposta por qualquer uma das partes aqui mencionadas após 1 (um) ano de a ação ter ocorrido, ou foi constatado ter ocorrido, salvo ação por violação dos direitos de propriedade intelectual, a qual pode ser instaurada dentro do máximo prazo legal aplicável.

14. Totalidade do contrato; divisibilidade; princípio da não renúncia
14.1. Este Contrato é o contrato integral entre você e o Titular, substituindo quaisquer outros contratos, propostas, comunicações ou publicidade anterior, sendo verbais ou escritos, com relação ao Aplicativo ou ao objeto do presente Contrato. Você reconhece que leu este Contrato, compreende o mesmo e concorda em vincular-se por seus termos e condições. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada por um tribunal de jurisdição competente como inválida, nula ou inexequível por qualquer motivo, no todo ou em parte, tal disposição será interpretada de forma mais restrita que se torna legal e aplicável, e todo o Contrato não deixará de ter valor por conta do fato e o restante do Contrato continuará em pleno vigor e efeito até o limite máximo permitido por lei ou equidade, preservando, na medida do possível, sua intenção original. Nenhuma renúncia de qualquer disposição ou condição aqui contida será válida, a menos que seja feita por escrito e assinada por você e por um representante autorizado do Titular dos direitos, sendo que nenhuma renúncia de qualquer violação de quaisquer disposições do presente Contrato constituirá renúncia quanto a qualquer violação prévia, concomitante ou posterior. A omissão por parte do Titular dos direitos em insistir no cumprimento rigoroso de qualquer disposição do presente Contrato ou de qualquer direito, ou em fazer valer tal disposição ou direito, não será interpretada como renúncia a tal disposição ou direito.

15. Informações para contato do Titular dos direitos
Caso tenha quaisquer perguntas relativas a este Contrato, ou caso deseje entrar em contato com o Titular dos direitos, por qualquer motivo, favor entrar em contato com o nosso Departamento de Atendimento ao Cliente:

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